PREFEITO SANCIONA "LEI DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO", DE INICIATIVA POPULAR

O Prefeito Renato Ferreira de Oliveira sancionou a Lei 2200, de 26 de setembro de 2019, que "proíbe o comércio, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que emitam alto grau de sonoridade no município de Poço Fundo/MG e dá outras providências".

A Lei, enviada à Câmara de Vereadores por uma iniciativa popular, com mais de 800 proponentes que tinham, como principal objetivo, proteger animais domésticos e de rua, além de idosos, pessoas com necessidades especiais e crianças, que sofrem com os fortes estampidos, traz punições no âmbito municipal a quem infringir as regras estabelecidas, como multas, apreensão de material irregular e até interdição de estabelecimentos que insistirem na venda ilegal, sem prejuízo de sanções nas áreas estadual e federal, que também já têm regras definidas sobre o tema.

Confira abaixo o texto sancionado e informe-se quanto ao que pode ou não pode ser adquirido ou utilizado: