Edital da Eleição para membro suplente do Conselho Tutelar

Edital de Convocação de Eleição Suplementar para membro suplente do Conselho Tutelar do Município de Poço Fundo- MG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Poço Fundo - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 1.968/2015, torna público o Processo de Escolha Suplementar para Membros suplentes do Conselho Tutelar para o exercício até 2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.