O Prefeito Municipal, Renato Ferreira de Oliveira, publicou Decreto que prorroga por 60 dias o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e informa que enviou projeto de lei à Câmara, solicitando autorização para prorrogar, também por meio de decreto, data de vencimento de alvarás por 90 dias em situações como a atualmente vivida. São algumas das medidas tomadas para apoiar empresas e trabalhadores autônomos do município, neste período de contenção do novo coronavírus.

Novo documento dispõe sobre medidas de regularização comercial durante os trabalhos de prevenção ao COVID-19, com algumas alterações para o funcionamento parcial dos estabelecimentos do município. LEIA COM ATENÇÃO!