Confira decreto assinado pelo Prefeito Renato Ferreira de Oliveira nesta terça-feira (11), por conta dos dissabores causados pelas fortes chuvas das últimas 24 horas.

O Processo Seletivo 02/2019, que visava a contratação de um médico veterinário para cessão ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), e que já teve, inclusive, o seu resultado homologado, teve que ser anulado pelo Poder Executivo Municipal. Isso se deu porque a empresa que iria restituir à Prefeitura os custos com essa contratação se recusou a assinar o Termo de Cooperação com o Município, tornando-se assim inviável levar a proposta adiante.

Confira o Despacho assinado pelo Prefeito Renato Oliveira, tratando deste tema:

A Prefeitura Municipal de Poço Fundo torna pública a Lei Complementar 136/2019, que anistia multa e juros para quem tem créditos tributários inscritos na dívida ativa e que queiram pagar seus débitos à vista até o dia 15 de dezembro de 2019. Este débito ainda pode ser parcelado. Confira o que diz a Lei e entre em contato com a Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, localizado na Praça Tancredo Neves, para quitar sua dívida.

O Prefeito Renato Ferreira de Oliveira sancionou a Lei 2200, de 26 de setembro de 2019, que "proíbe o comércio, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que emitam alto grau de sonoridade no município de Poço Fundo/MG e dá outras providências".

A Lei, enviada à Câmara de Vereadores por uma iniciativa popular, com mais de 800 proponentes que tinham, como principal objetivo, proteger animais domésticos e de rua, além de idosos, pessoas com necessidades especiais e crianças, que sofrem com os fortes estampidos, traz punições no âmbito municipal a quem infringir as regras estabelecidas, como multas, apreensão de material irregular e até interdição de estabelecimentos que insistirem na venda ilegal, sem prejuízo de sanções nas áreas estadual e federal, que também já têm regras definidas sobre o tema.

Confira abaixo o texto sancionado e informe-se quanto ao que pode ou não pode ser adquirido ou utilizado: